1. Responsável pelo tratamento
O Município de Vila Real de Santo António é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do portal Oferta Educativa VRSA, disponível em https://ofertaeducativa.cm-vrsa.pt.
Para assuntos relacionados com os pedidos de atividades ou com esta política, pode contactar o serviço de Educação através de educacao@cm-vrsa.pt.
Encarregado de Proteção de Dados do Município: david.currito@cm-vrsa.pt. Pode também dirigir o seu pedido ao contacto geral do Município, geral@cm-vrsa.pt, identificando o assunto «Proteção de dados — Oferta Educativa».
2. Dados recolhidos
Ao apresentar um pedido de atividade, são recolhidos o nome e o endereço de e-mail do docente, a escola e o respetivo agrupamento, a turma/ano, o número de alunos, a atividade solicitada, a data pretendida e a indicação da necessidade de transporte. O telefone e as observações são facultativos.
O sistema regista ainda a referência e a data de submissão do pedido, a identificação da atividade nessa data e os destinatários e resultados das notificações por e-mail. Os dados obrigatórios permitem identificar e gerir o pedido; sem o seu preenchimento não é possível submetê-lo.
O formulário destina-se aos docentes e não solicita nomes de alunos. Não devem ser incluídos nas observações dados de saúde, documentos de identificação ou outras informações pessoais desnecessárias sobre alunos ou terceiros. Situações que exijam informação adicional devem ser previamente articuladas com o serviço de Educação.
No back office, são tratados os endereços de e-mail dos utilizadores autorizados, os dados necessários à autenticação e os registos das operações efetuadas, incluindo o autor, a data e a alteração realizada. As palavras-passe são guardadas sob a forma de um resumo criptográfico, não em texto legível.
São também tratados dados técnicos necessários à segurança e prevenção de utilizações abusivas, incluindo identificadores derivados do endereço IP para limitar submissões e tentativas de acesso.
3. Finalidades e fundamento jurídico
Os dados são utilizados para receber, analisar e acompanhar pedidos de atividades educativas; articular a sua realização com as escolas e agrupamentos; comunicar com os docentes; manter o arquivo administrativo dos pedidos; e assegurar a segurança e a responsabilização na administração do portal.
A gestão dos pedidos enquadra-se no exercício das atribuições municipais de educação, previstas no artigo 23.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no quadro de competências educativas do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, nas suas redações em vigor. O tratamento necessário a essa missão de interesse público assenta no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD. O cumprimento de obrigações legais de conservação, arquivo e segurança assenta, quando aplicável, na alínea c) do mesmo artigo.
A apresentação de um pedido não constitui confirmação da atividade. Essa confirmação depende da intervenção dos serviços municipais. O portal não toma decisões exclusivamente automatizadas sobre a participação nas atividades nem utiliza estes dados para publicidade ou definição de perfis comerciais.
4. Acesso e comunicação dos dados
Os pedidos ficam arquivados na base de dados do portal e podem ser consultados e exportados pelos utilizadores autorizados do back office, para as finalidades indicadas nesta política.
As notificações incluem os dados do pedido e são enviadas ao serviço municipal de Educação e aos endereços ativos do agrupamento correspondente à escola selecionada. O e-mail do docente é indicado como endereço de resposta. O envio por e-mail não substitui o arquivo do pedido na base de dados.
São utilizados serviços de alojamento, armazenamento e envio de e-mail necessários ao funcionamento do portal. A solução utiliza Sites da OpenAI, infraestrutura Cloudflare e a API Gmail da Google.
Estes serviços podem envolver tratamento de dados fora do Espaço Económico Europeu. As transferências estão sujeitas aos requisitos do capítulo V do RGPD. Para conhecer as entidades, os locais de tratamento e as garantias aplicáveis à configuração utilizada, ou solicitar informação sobre essas garantias, contacte o Município através dos contactos indicados nesta política.
5. Integração com o Gmail
O portal utiliza a conta ofertaeducativa.vrsa@gmail.com para enviar as notificações relativas aos pedidos. Para essa finalidade, a aplicação solicita à Google apenas autorização para enviar e-mails e confirmar o endereço da conta remetente.
A aplicação não solicita permissão para ler a caixa de entrada, os contactos ou os ficheiros Google Drive. Os docentes não precisam de iniciar sessão numa conta Google para apresentar um pedido.
São tratados o endereço da conta remetente, as credenciais de autorização e os identificadores e resultados dos envios. O conteúdo das notificações e os endereços dos destinatários são transmitidos à Google para envio. As mensagens enviadas ficam também sujeitas à conservação na conta Gmail utilizada e nas caixas dos destinatários.
As credenciais da integração são guardadas nos segredos do alojamento, sem serem disponibilizadas no site público. Os dados obtidos através das APIs Google são utilizados exclusivamente para esta funcionalidade e para a sua segurança, não sendo vendidos, usados para publicidade ou para treinar modelos de inteligência artificial. A utilização destes dados segue a Política de Dados do Utilizador dos Serviços de API Google, incluindo os requisitos de utilização limitada.
O titular da conta remetente pode revogar a autorização nas ligações da sua Conta Google. A revogação impede novos envios através dessa ligação, mas não apaga os pedidos já arquivados ou as mensagens já entregues. A remoção das credenciais guardadas no alojamento deve ser solicitada ao responsável pela administração do portal.
6. Conservação dos dados
Os dados são conservados durante o período necessário à gestão e conclusão do pedido e ao cumprimento das obrigações legais de arquivo aplicáveis ao Município. O critério de conservação considera a finalidade de cada registo, a necessidade de comprovar as operações realizadas e os prazos administrativos e legais aplicáveis. Abrange os pedidos, contactos, registos de administração e envio, mensagens, exportações e cópias de segurança. Pode solicitar aos serviços municipais informação sobre o prazo aplicável ao seu pedido.
As autorizações da conta Gmail são mantidas enquanto necessárias ao envio, até serem revogadas ou removidas. A conservação dos pedidos deve ser articulada com a das mensagens e exportações, para que estas não se mantenham indefinidamente sem justificação.
7. Segurança e cookies
O acesso ao back office depende de autenticação e é reservado aos utilizadores autorizados. As operações de administração são registadas para permitir identificar quem realizou cada alteração.
O back office utiliza um cookie de sessão necessário à autenticação, com duração de oito horas. O código da aplicação não inclui cookies publicitários ou ferramentas de acompanhamento para fins de marketing.
Os serviços de alojamento e proteção podem tratar registos técnicos de acesso necessários à disponibilização e segurança do site. Pode solicitar ao Município informação adicional sobre esse tratamento.
8. Direitos dos titulares
Nos termos e nas condições previstos na legislação aplicável, os titulares podem solicitar o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados, a limitação do tratamento, a oposição e, quando aplicável, a portabilidade. Alguns direitos podem estar limitados por obrigações legais de conservação ou de arquivo.
Os pedidos podem ser apresentados ao Município através dos contactos indicados nesta política. Pode ser solicitada a informação estritamente necessária para confirmar a identidade do requerente.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Informação adicional sobre o exercício dos direitos encontra-se no portal da CNPD.
9. Atualizações
Esta política será atualizada quando existirem alterações relevantes no tratamento dos dados. A versão em vigor e a data da última atualização ficarão disponíveis no portal. Alterações às utilizações ou permissões dos dados Google serão comunicadas ao titular da conta, sendo solicitada nova autorização quando necessário.
Última atualização: 28 de setembro de 2026.